TJSP 2075000-45.2018.8.26.0000
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TJSP 1011582-06.2024.8.26.0077
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TJSP 2117059-04.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PERTINÊNCIA – ACIDENTE TÍPICO – CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO A…