TJSP 0016532-73.2011.8.26.0322
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 – Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Ocorrência de óbito anterior à…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria…
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro m…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de inércia por parte da exequente, que vem diligenciando para dar andamento ao feito, objetivando…