TJSP 2123363-53.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de inércia por parte da exequente, que vem diligenciando para dar andamento ao feito, objetivando satisfazer o débito. Último andamento do processo, como oferecimento de pesquisa de endereços, que ocorreu em 2021, de modo que não operada a prescrição intercorrente. Fazenda