Decisão · TJSP

TJSP 1005385-78.2022.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. Existência. Omissão constatada no V. Acórdão, que não se manifestou sobre a tese recursal. 2. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. Acréscimos financeiros embutidos no parcelamento que devem ser limitados à Taxa

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