Decisão · TJSP

TJSP 1006608-61.2023.8.26.0011

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à ausência de responsabilidade da embargada pelos danos decorrentes de golpe sofrido por cliente do embargante. Mero inconformismo. Necessidade de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →