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PENALE M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – CANDIDATA…
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APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PERSONALIDADE DO AGENTE – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA JUSTIFICAÇÃO –…