TJMS 0002568-08.2021.8.12.0013
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA – PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO TRANSCORRIDO – TERMO INICIAL DA DATA DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0802159-40.2018.8.12.0001
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – CANDIDATA COM AÇÃO PENAL EM CURSO – ÓBICE AFASTADO EM GRAU RECURSAL – PRI…
TJMS 0007366-16.2019.8.12.0002
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TJMS 0000003-22.2018.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO STJ QUE RESTABELCEU A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDAD…