TJMS 1601771-63.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602656-82.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – INOPERADA – DATA-BASE CORRETA COMO SENDO DA ÚLTIMA PRISÃO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVID…
TJMS 1602647-23.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROVAS SUFICIENTES DE QUE O SENTENCIADO UTILIZOU-SE DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DE UNIDADE PENAL ONDE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A FINALIDADE DE REGISTRAR UM AUTORR…
TJMS 1407641-78.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO – WRIT NÃO CONHECIDO.
TJMS 1602524-25.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DO RELATÓRIO ACUSATÓRIO – PRELIMINARES AFASTADAS – FALTA GRAVE COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In…