TJMS 1602656-82.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – INOPERADA – DATA-BASE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405431-49.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PEDIDO INOVADOR. REC…
TJMS 0803294-02.2024.8.12.0026
DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM E…
TJMS 2000267-54.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO – BLOQUEIO DE VALORES – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ITEM 3.2 DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 60 – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERN…
TJMS 1601737-88.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – INFRAÇÃO PRATICADA COM ADOLESCENTE, MAS SEM RELAÇÃO DIRETA COM A SUA VULNERABILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA V…