TJSP 0906078-85.2006.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que fixou como termo inicial do prazo para purgar a mora a data da juntada do mandado cumprido aos autos. Decisão re…
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