TJSP 2231393-32.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora…
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Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208…
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