TJSP 1062853-56.2017.8.26.0576
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Comissão de permanência - Sentença que não acolheu o pedido de afastamento da cobrança do encargo, sob o fundamento…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Comarca de São Paulo – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo – Cabimento – Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2021 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva e ausência de fato gerador por invasão do imóvel tributado, com perda do seu…