TJSP 1011623-16.2022.8.26.0344

Compra e Venda de Imóvel – Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras – Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel – Possibilidade – Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte – Sentença mantida – Apelo desprovido.