Decisão · TJSP

TJSP 2027231-31.2024.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2021 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva e ausência de fato gerador por invasão do imóvel tributado, com perda do seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade – Prova de que a área está ocupada por terceiros – Ilegitimidade passiva configurada – Impossibilidade de

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