TJSP 1518658-97.2015.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Comarca de São Paulo – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo – Cabimento – Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária – Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e art. 131, inciso I, do Código Tributário Nacional – Responsabilidade tributária do compromissário