TJMS 1401636-40.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOs SÓCIOS-GERENTES- POSSIBILIDADE- CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO NÃO MAIS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0807888-83.2024.8.12.0018
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TJMS 0800278-44.2023.8.12.0036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO DE QUALIDADE DE SEMENTES – OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA – ANÁLISE SOBRE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESPECIFICADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR (MAPA) E PRAZ…