TJSP 0906319-59.2006.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à decisão que, em que em sede de cumprimento de sentença indeferiu o pedido de inclusão dom crédito exequendo no plano de recuperação judicial. Descabimento. Crédito constit…