TJSP 2092173-82.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Justiça Gratuita – Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira – Inteligência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do STJ – Documentos que comprovam a situação financeira precária da agravante, fazendo esta jus