TJSP 2130608-28.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à decisão que, em que em sede de cumprimento de sentença indeferiu o pedido de inclusão dom crédito exequendo no plano de recuperação judicial. Descabimento. Crédito constituído após a distribuição da recuperação judicial. Impossibilidade de aplicação das regras atinentes à recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05.