TJSP 0530236-94.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0013156-08.1999.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 1997 – Município de Caraguatatuba - Prescrição – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECU…
TJSP 0002442-32.2014.8.26.0653
APELAÇÃO CRIMINAL. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição punitiva retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia. Pena in concreto. Conduta praticada antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10.…
TJSP 7001417-98.2017.8.26.0024
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Benefício deferido sem realização de exame criminológico. Insurgência ministerial alegando ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso merece provimento.…
TJSP 0003472-49.2018.8.26.0496
Agravo em execução. Falta grave. Abandono. Pretensão defensiva de ver afastada a interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Não acolhimento. Falta grave que interrompe o lapso temporal para a concessão do…