Decisão · TJSP

TJSP 0002442-32.2014.8.26.0653

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-14publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição punitiva retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia. Pena in concreto. Conduta praticada antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10. Defesas requerem a absolvição. Ausência de interesse recursal. Efeitos da condenação inexistentes. Recursos não conhecidos.

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