TJSP 0530522-09.2006.8.26.0562
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – ISS (fixo) – Exercício de 2005 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a…
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APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO DISSIMULADA. NECESSIDADE DE PROVA DE SIMULAÇÃO E ANIMUS DONANDI. IMPOSSIBILIDADE DE PRE…
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Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do pr…
TJSP 1081439-70.2024.8.26.0100
AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo pessoal não consignado – Sentença de procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu – Inadmissibilidade do deduzido pela autora –…