TJMS 1410389-78.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS…
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TJMS 0800158-53.2023.8.12.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ/MS – AGENTE DE LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO D…