TJSP 1064906-22.2013.8.26.0100

V O T O Nº 28.258 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro material no aresto, pois não fixados o percentual e o montante sobre o qual deverá ser apurada a verba honorária advocatícia, além de mencionado o § 3º do art. 85 do CPC em vez do § 2º, aplicável ao caso – Correção necessária para fazer constar que a Unimed Catanduva fica condenada "ao pagamento das custas, despesas processuais