TJSP 1030450-56.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – IPESP – REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA – Pretensão de revisão de ato de aposentadoria para recebimento de proventos integrais Prescrição afastada. Nos casos de incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito se manifesta, consoante o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Precedentes do Egrégio Superior de