Decisão · TJSP

TJSP 2196045-84.2016.8.26.0000

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-25publicado em 2018-11-21

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Nulidade do acórdão pela não observância da oposição ao julgamento virtual. Embargos acolhidos para o julgamento presencial do recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Atraso na outorga da escritura pública. Imposição de multa diária. Decisão que determinou o depósito da multa e restituição dos valores pagos. Existência de penhora recaindo

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