TJMS 0800887-24.2023.8.12.0037
PREVIDENCIÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0801580-45.2021.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO…
TJMS 0805691-83.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. SEGURADO NÃO COMPROV…
TJMS 0805092-15.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL PELA AUTORA E RÉU – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE – FUN…
TJMS 0803068-77.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 – TE…