TJSP 0040974-34.2000.8.26.0405
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1995 a 1999 – Município de Osasco – Em primeiro grau, julgada extinta a ação executiva, nos termos…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0503932-02.2007.8.26.0322
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003, 2004 e 2005 – Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Ocorrência de óbito anterior à propositura da ação – Pleito de inclusão do espólio da 'de cujus' na execução – In…
TJSP 2011952-15.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Requisitos para a sua oposição – Ausência – Decisão completa – Propósito infringente – Inadmissibilidade – Via recursal que não se presta ao reexame do julgado, tampouco ao mero prequestionamento…
TJSP 0515632-35.2008.8.26.0323
EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de Melhoria – Exercício de 2002 – Município de Lorena – Extinção da execução fiscal de ofício – Nulidade da CDA – Decisão fundamentada na falta de descrição do fato gerador – Extinção afast…
TJSP 3002665-88.2013.8.26.0322
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 – Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Ocorrência de óbito anterior à propositura da ação – Pleito de inclusão do espólio do 'de cuj…