TJSP 0515632-35.2008.8.26.0323
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de Melhoria – Exercício de 2002 – Município de Lorena – Extinção da execução fiscal de ofício – Nulidade da CDA – Decisão…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1500054-65.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Expediente dos exercícios de 2013 a 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/15 –…
TJSP 1012205-26.2016.8.26.0053
Reexame necessário – Mandado de Segurança – Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas – Competência recursal – Matéria afeta a uma das CC. Câmaras da Seção de Direito Público (1.ª a 13.ª), nos termos do art. 3º,…
TJSP 1501919-26.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2013 a 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/15 – Pretensão à reforma…
TJSP 1509599-62.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Expediente e de Desmembramento do exercício de 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC/15 – Pretensã…