TJMS 0000037-24.2023.8.12.0030
TRIBUTÁRIOE M E N T A – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ALEGAÇÃO DE…
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CADERNO PROC…
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TJMS 0838446-07.2015.8.12.0001
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