TJMS 0929690-02.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000582-26.2006.8.12.0019
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO ÂNUA E PRAZO PRESCRICIONAL – FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊN…
TJMS 0802212-92.2022.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios…
TJMS 0802250-45.2023.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022…
TJMS 1407906-12.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO DO VÍCIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Decl…