TJSP 1031725-52.2016.8.26.0576
CONSUMIDORRESCISÃO. As partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio, autorizada a retenção de porcentagem pela…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1009516-47.2024.8.26.0176
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – APELAÇÃO – FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA E CONTA DE PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FORTUITO INTERNO – RECURSOS DESPROVIDOS I. Caso em exame.…
TJSP 1009171-77.2025.8.26.0554
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Autor que requer a condenação das rés em indenização por danos morais, em razão da não entrega e cancelamento da compra de refrigerador. Sentença de improcedência. Ap…
TJSP 1007678-74.2025.8.26.0066
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de…