Decisão · TJMS

TJMS 1408274-84.2025.8.12.0000

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-14publicado em 2025-07-16
PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE HIDROCEFALIA – FORNECIMENTO DE…

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