TJMS 1406523-62.2025.8.12.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o exame criminológico não esteja previsto…
TJMS 0801129-15.2024.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se…
TJMS 1409239-62.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FÓRMULA ALIMENTAR - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito social…
TJMS 2000437-26.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO D…