TJSP 0512332-61.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada…
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Processual. Liquidação por arbitramento fundada na sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0632533-62.1997.8.26.0100. Telefonia. Plano de expansão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Prevenção…
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Embargos de declaração. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, julgada improcedente. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autora, com observação. Suposta contradição. Vício inex…
TJSP 7000879-76.2018.8.26.0576
Agravo em execução. Livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais. Julgamento convertido em diligência a fim da realização de exame criminológico. Impossibilidade, sentenciado que se encontra evadi…