Decisão · TJSP

TJSP 1058597-70.2017.8.26.0576

Rel. Mourão Neto27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, julgada improcedente. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autora, com observação. Suposta contradição. Vício inexistente. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de dispositivos

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