Decisão · TJSP

TJSP 1008803-39.2016.8.26.0019

Rel. Mourão Neto27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

Processual. Liquidação por arbitramento fundada na sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0632533-62.1997.8.26.0100. Telefonia. Plano de expansão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado reconhecida pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado em Conflito de Competência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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