Decisão · TJSP

TJSP 2077314-27.2019.8.26.0000

Rel. Mourão Neto27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a substituição da constituição de capital (pensão decorrente de ato ilícito) pela inclusão em folha de pagamento. Pretensão à reforma. Substituição que se justifica, porque a constituição de capital tem natureza quirografária. Empresa executada em recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO.

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