TJMS 0800356-34.2023.8.12.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – TEMA 6, DO STJ – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NA CORTE. ART. 1.012,…
TJMS 1419856-81.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.…
TJMS 0802453-97.2025.8.12.0017
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – NÃO CABIMENTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO OU…