TJMS 1419856-81.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSUFICIÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊ…
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TJMS 1415644-17.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DO PROSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECISÃO LIMINAR RECORRIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ…