TJMS 1421000-90.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (POSTECTOMIA) – RESPONSABILIDADE…
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TJMS 1406167-67.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AGRAVOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS CREDORES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇ…
TJMS 0930870-53.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL PRESCRITA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DÁ CAUSA AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕE…