TJMS 0801165-59.2022.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO APELANTE -…
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TJMS 0838097-91.2021.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MODE…