TJMS 0814897-84.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE APLICA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – APÓLICE EM NOME DE PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE CONDUZI…