TJMS 0822221-91.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE -…
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TJMS 0809169-62.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APLICABILIDADE DO ART. 37, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CTN – ATIVIDADE PREPONDERANTE DE VENDA OU LOCAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – BENS COMPROVADAMENTE SUJEITOS A…