TJMS 0900071-35.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI 12.846/2013 –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – DESCABIMENTO – GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR DETENÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDIC…