TJSP 1005265-66.2015.8.26.0704

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Matéria suficientemente esclarecida – Embargos declaratórios rejeitados.

TUTELA ANTECIPADA – Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento de empréstimo consignado em 30% dos vencimentos brutos da autora – Admissibilidade – Determinação que observa o limite consolidado na jur…

PENHORA – Execução – Constrição judicial sobre veículo usado no exercício de profissão – Impenhorabilidade – Incidência da regra prevista no art. 833, V, do CPC/2015 – Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabili…

SOCIEDADE – Desconsideração da personalidade jurídica – Rejeição do incidente para inclusão dos sócios da empresa-executada no polo passivo da execução – Admissibilidade – Ausência de indícios suficientes da existência d…