TJSP 2089654-37.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOTUTELA ANTECIPADA – Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento de empréstimo consignado em 30% dos vencimentos brutos da autora – Admissibilidade – Determinação que observa o limite consolidado na jurisprudência – Decisão mantida – Recurso desprovido.