TJSP 2029928-35.2018.8.26.0000

PENHORA – Execução – Constrição judicial sobre veículo usado no exercício de profissão – Impenhorabilidade – Incidência da regra prevista no art. 833, V, do CPC/2015 – Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do veículo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impugnação ao cumprimento de sentença – Êxito da impugnação – Fixação dos honorários em R$ 500,00 –