TJSP 2051044-97.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo Interno. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão monocrática, pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do…
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Apelação. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo d…
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