Decisão · TJSP

TJSP 0519096-67.2008.8.26.0032

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios de 2005 a 2007. Sentença que extingue o feito por falta de condição da ação (reconhecimento de ilegitimidade de parte). Apelo que não impugna os fundamentos do decisório "a quo". Falta de requisito de admissibilidade recursal (regularidade formal). Recurso não conhecido.

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